DECRETO Nº 22.778, DE 07 DE MARÇO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei Complementar nº 83, e considerando o que consta do processo nº 030.008.532/98, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à Quadra "F", do Setor Residencial Oeste/Vila Nossa Senhora de Fátima, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 163/98, no Memorial Descritivo MDE 163/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 163/98.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 08/03/2002 p. 2, col. 1