DECRETO N.º 22.777, DE 07 DE MARÇO DE 2002
(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 6458-6 de 27/03/2014)
Inclui nota no Memorial Descritivo – MDE 160/90, relativo ao Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, na Região Administrativa do Guará – RA-X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 137.001.156/2001, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada a inclusão de nota na folha 40/40 – Alterações de Projeto, do Memorial Descritivo 160/90, relativo aos lotes situados no canteiro central da Via IA 01, Via IA 02 e Via IA 03, do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, na Região Administrativa do Guará – RA-X, com a seguinte redação:
Nota: Fica permitida a utilização dos lotes integrantes deste MDE como módulos únicos, desde que assegurada a instalação de área para preparo de alimentos, área coberta para atendimento ao público, banheiros e mantidos os demais parâmetros relativos ao uso e partido arquitetônico previstos neste memorial e no Código de Edificações do Distrito Federal – COE.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 08/03/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 08/03/2002 p. 1, col. 2