DECRETO Nº 22.772, DE 05 DE MARÇO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.274.865,00 (oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 92 e art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar, no valor de R$ 8.274.865,00 (oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, pelo superávit financeiro, no valor de R$ 169.865,00 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), referente ao Convênio nº 257/2000, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, e o Distrito Federal, e pelo excesso de arrecadação oriundo de recursos diretamente arrecadados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Habitação, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e proveniente da incorporação de recursos, no montante de R$ 3.105.000,00 (três milhões e cento e cinco mil reais), referentes aos Contratos de Repasse nº 112.183-68/2000/ MDA/CAIXA, nº 0125.945-59/01/MDA/CAIXA, nº 125.947-77/01/MDA/CAIXA, nº 0128.139- 52/01/MDA/CAIXA, nº 0125.948-81/01/MDA/CAIXA, nº 0125.946-63/01/MDA/CAIXA, nº 101.872-79/2000/SEDU/PR/CAIXA, nº 101.876-15/2000/SEDU/PR/CAIXA, nº 101.871-65/ 2000/SEDU/PR/CAIXA nº 111.496-22/2000/SEDU/CAIXA e nº 0118.611-76/01/SEDU/CAIXA, celebrados entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, e a Convênio a ser celebrado com a União, por meio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e o Distrito Federal, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1 de 06/03/2002 p. 9, col. 1