DECRETO Nº 22.769, DE 5 DE MARÇO DE 2002
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 22.589, de 05 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, combinado com o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Decreto nº 22.589, de 05 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art.1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 22.589, de 05 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 5 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1 de 06/03/2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1 de 06/03/2002 p. 7, col. 2