DECRETO N.º 22.763, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
Delega competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para praticar os atos que menciona.
O VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, e considerando o disposto nos artigos 92 e 48 e inciso XXI do art.. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.º - Fica delegada competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para celebrar, dissolver ou rescindir contrato de cessão de uso com o Banco do Brasil S/A, referente à área situada no saguão do Restaurante do Edifício Anexo do Buriti, localizado no SAIN – Praça do Buriti, Bloco “B”, Brasília-DF.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 2002.
114.º da República e 42.º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 01/03/2002 p. 426, col. 1