DECRETO N° 22.761, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
Delega competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para praticar os atos que menciona.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 92 e incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1° - Delega competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para celebra convênio com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com vistas a disponibilizar à SGA acesso remoto, na Internet, aos serviços e informações financeiras disponibilizados através do aplicativa Conectividade Social daquela instituição bancária.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 01/03/2002 p. 426, col. 1