DECRETO Nº 22.760, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.062.388,00 (oito milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado de Ação Social, Secretaria de Estado de Obras e Infra-Estrutura, Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 8.062.388,00 (oito milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos ao Convênio nº 079/99, firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e o Instituto Nacional do Desporto – INDESP; Convênio nº 137/2001, celebrado entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e a Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal; e do Termo de Responsabilidade nº 3115/MPAS/SEAS/2000, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,28 de fevereiro de 2002.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 01/03/2002 p. 424, col. 2