DECRETO Nº 22.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.423.200,00 (três milhões quatrocentos e vinte e três mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício no Cargo de Governador e no uso das atribuições de que lhe confere o art. 92 e os incisos VII e XXVI do artigo 100, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 3.423.200,00 (três milhões quatrocentos e vinte e três mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 2002.
114º da República e 42º de Brasília.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado DODF nº 41, de 1º de março de 2002, página 424.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 2 de 01/03/2002 p. 424, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1 de 05/03/2002 p. 1, col. 2