DECRETO Nº 22.758, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.327.277,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 16.327.277,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e sete mil e duzentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro, no valor de R$ 16.327.277,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e sete mil e duzentos e setenta e sete reais), referente aos Convênios a seguir:
a) Secretaria de Estado de Educação: 190/99/PROED, 010/2000, 020/2000, 021/2000, celebrados entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e o Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; 014/2001, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais/INEP e o Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Educação; 93385/2001, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e o Governo do Distrito Federal e referente ao repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar/2001.
b) Fundação Hemocentro: 350/99 e 3034/2000, celebrados entre a união Federal, através do Ministério da Saúde e a Fundação Hemocentro de Brasília.
c) Secretaria de Estado de Segurança Pública: 010/2000-SSP/MJ, 129/2001-MJ/SSP-DF, 060/ 2001-MJ/SSP-DF, 013/2001-SF/SSP-DF, 012/2001-MJ/SSP-DF, 013/2001-MJ/SSP-DF, 014/ 2001-MJ/SSP-DF, 015/2001-MJ/SSP-DF, 169/2001-MJ/SSP-DF, 202/2001-MJ/SSP-DF e 209/ 2001-MJ/SSP-DF, celebrados entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Distrito Federal, através da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 41. de 1 de março de 2002.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 01/03/2002 p. 423, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 03/04/2002 p. 7, col. 2