Inclui membro em Comissão Técnica de Avaliação que especifica, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e os incisos XXVI e XXVII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 1 ° e 2° da Lei n° 2.863, de 27 de dezembro de 2001, decreta:
Art. 1° - Fica designado o servidor GILBERTO NEVES BAÊTA, matrícula n° 825-7, Arquiteto, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para compor, com dedicação exclusiva, na qualidade de membro, a Comissão Técnica de Avaliação constituída pelo Decreto n° 22.712, de 05 de fevereiro de 2002.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/2002 p. 5, col. 1