DECRETO N° 22.751, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa do Riacho, Fundo - RA XVII, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n° 26/99 - CONPLAN, considerando o que consta do processo n° 030.006.521/99, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QS 16 e CLS 16, do Setor Habitacional Riacho Fundo, da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 052/99 e no Memorial Descritivo MDE 052199, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 052/99.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/2002 p. 4, col. 1