DECRETO N° 22.750, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento no Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul da Região Administrativa Plano Piloto - RA I e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo n° 260.007.037/2000, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 02, 03 e 04 da Quadra 06 do Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul da Região Administrativa Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 14/01 e Memorial Descritivo- MDE 14/01.
Art. 2° - Os dispositivos normativos aplicáveis aos lotes de que trata o art. 1° deste Decreto serão os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 41/2000.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/2002 p. 3, col. 2