DECRETO N°22.746, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.124.000,00 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°. inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.867. de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 1 7 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades crédito suplementar, no valor de R$ 2.124.000,00 (dois milhões, cinto e vinte e quatro mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que traia o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002
114° da 12 República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 25/02/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2002 p. 11, col. 2