DECRETO Nº 22.745, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002(*)
Reabre créditos especiais, no valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e três mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, e art. 151, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal e com o art. 45 das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e três mil reais), os créditos especiais autorizados pelas Leis nº 2.767, de 31 de agosto de 2001e nº 2.840, de 14 de dezembro de 2001; e abertos pelos Decretos nº 22.399, de 17 de setembro de 2001 e nº 22.622, de 14 de dezembro de 2001, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado pelo excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 37, de 25 de fevereiro de 2002, pág. 11)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2002 p. 11, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 27/05/2002 p. 3, col. 1