DECRETO Nº 22.743, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.522.564,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, e III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar, no valor de R$ 12.522.564,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III, VI e VII, em favor das seguintes Unidades Orçamentárias:
Secretaria de Estado de Governo...................................................................................................... 300.000,00
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal ...............................................................327.100,00
Procuradoria Geral do Distrito Federal.................................................................................................50.000,00
Secretaria de Estado de Cultura..........................................................................................................100.000,00
Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos..........................................................................1.852.723,00
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer...............................................................................................800.868,00
Secretaria de Estado de Ação Social.....................................................................................................871.873,00
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento..................................................................................8.220.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos aos Convênios nºs 143/2000 e 284/2001, firmados entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e o Instituto Nacional do Desporto – INDESP, bem como de transferências, pelo INDESP, decorrentes da Lei nº 8.672 (Lei Zico); pelo excesso de arrecadação proveniente de contrato de operação de crédito, nº 1.789/97, celebrado entre o Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a interveniência da Caixa Econômica Federal; e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1º, a receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF, nº 37, de 25 de fevereiro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2002 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 03/04/2002 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 27/05/2002 p. 1, col. 2