DECRETO Nº 22.737, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.591.158,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 12.591.158,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e cinqüenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002.
114º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 37, de 25 de fevereiro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41 de 01/03/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2002 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 01/03/2002 p. 417, col. 1