DECRETO Nº 22.736, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.404.768,00 (oito milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 8.404.768,00 (oito milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
a) excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.624.822,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais), sendo: R$ 328.260,00 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais) provenientes de taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico, R$ 1.825.723,00 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e três reais) referente ao contrato de repasse nº 71/2000, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, R$ 5.470.839,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e trinta e nove reais) referentes aos convênios 209/2001, 238/2001, 240/2001 e 247/2001, celebrados entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça;
b) superávit financeiro, no valor de R$ 779.946,00 (setecentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais), referentes aos convênios 94264/2000-FNDE/MEC e 189/99-PROEP/ MEC, celebrados entre a Secretaria de Estado de Educação e o Ministério da Educação.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, alínea “a”, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002.
114º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 37, de 25 de fevereiro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2002 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 01/03/2002 p. 416, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 20/05/2002 p. 4, col. 1