DECRETO N° 22.735, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 41.967.246,00 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil e duzentos . e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8", inciso I, alínea "a", da Lei n" 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art.1° Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Educação, Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central, Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 41.967.246,00 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil e duzentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação..
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília.
(*) Republicado por haver saído com incorreção, publicado no DODF n° 38, página n° 1, de 26/02/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 27/02/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38 de 26/02/2002 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/2002 p. 1, col. 1