DECRETO Nº 22.734, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Abre crédito especial, no valor de R$ 436.708.232.00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, setecentos e oito mil, duzentos e trinta e dois reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.920, de 21 de fevereiro de 2002, e com o art 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito especial, no valor de R$ 436.708.232,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, setecentos e oito mii, duzentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 150, § 10°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pela utilização das dotações orçamentárias decorrentes dos vetos a Lei Orçamentária para o exercício de 2002.
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2002 p. 3, col. 1