DECRETO N° 22.724, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIL da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § I, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de fevereiro de 2002.
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2002 p. 2, col. 2