DECRETO Nº 22.722, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 40.306.000,00 (quarenta milhões e trezentos e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 40.306.000,00 (quarenta milhões e trezentos e seis mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 28. de 08 de Fevereiro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1 de 08/02/2002 p. 8, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 03/04/2002 p. 3, col. 2