DECRETO Nº 22.717, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o exercício de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;
Considerando que os Restos a Pagar processados e não processados, que constituem parte da dívida flutuante, são obrigações a curto prazo;
Considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em conseqüência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo;
Considerando o disposto no artigo 8º e 13 da Lei n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, decreta:
Art. 1º A Programação Financeira do Distrito Federal, para o exercício de 2002, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados no Anexo I.
Art. 2º A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários e realização da receita prevista.
Art. 3º As transferências de recursos financeiros aos órgãos e entidades, bem como os pagamentos a serem efetuados ficam condicionados a disponibilidade de caixa existente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2002.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por incorreção do original, publicado no DODF de 07/02/2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1 de 07/02/2002 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 21/02/2002 p. 4, col. 2