DECRETO Nº 22.716, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002
Exclui a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal do regime de compras criado pela Lei nº 2.340/99, na situação que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal; c/c o § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 2.340, de 12 de abril de 1999, decreta:
Art. 1° - A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal fica excluída, em caráter excepcional, da centralização de que trata o artigo 2°, da Lei n° 2.340/99, no que se refere às compras de materiais, equipamentos operacionais e serviços necessários à implantação da Coordenação Integrada de Operações de Segurança Pública e Defesa Social -CIOSP.
Art. 2° - Ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal fica delegada competência para proceder, na forma da lei, os processos licitatórios referentes às compras e contratações de que trata o artigo anterior.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1 de 07/02/2002 p. 4, col. 1