DECRETO Nº 22.714, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002
Determina a elaboração do Plano Diretor Local de Brazlândia – RA-IV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica determinado o início dos estudos técnicos para a elaboração do Plano Diretor Local da Região Administrativa de Brazlândia - RA- IV.
Parágrafo único - Os estudos de que trata o caput deste artigo serão elaborados por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR e Administração Regional de Brazlândia - RA-IV.
Art. 2° - A Coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, conforme dispõe a legislação em vigor.
Art. 3° - O Instituto de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, deverá ser convidado a participar da elaboração do Plano Diretor Local da Região Administrativa de Brazlândia, uma vez que esta encontra-se inserida na poligonal da Área de Proteção Ambiental - APA do Descoberto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1 de 07/02/2002 p. 3, col. 2