DECRETO Nº 22.713, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 292.240,00 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 054.000126/2002, 054.000127/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 292.240,00 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sia publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1 de 08/02/2002 p. 6, col. 2