DECRETO N.º 22.711 , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002
Exclui da centralização a licitação para aquisição de um helicóptero da entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do DISTRITO FEDERAL, combinado com o parágrafo 2º, do art. 2º da Lei n.º 2568, de 28 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1º - Fica excluída do regime de centralização de que trata a Lei n.º 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei n.º 2.568, de 20 de julho de 2000, a licitação para aquisição de um helicóptero realizada pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, visando a fiscalização de áreas públicas e missões de segurança pública.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 06/02/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1 de 06/02/2002 p. 1, col. 1