DECRETO N° 22.708, DE 31 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a coordenação da alienação de ações pertinentes ao Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 2.416, de 6 de julho de 1999, DECRETA:
Art. 1° - O Distrito Federal, através da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, exercerá a coordenação do processo de alienação das ações disponíveis que o Distrito Federal possui no capital da CAESB, reservando aos empregados dez por cento do total a ser alienado.
Art. 2° - A CAESB, nos termos do art. 1°, deverá exercer todos os atos inerentes e necessários à coordenação do processo de alienação das ações podendo, inclusive, aliená-las e deposita-las em custodia fiduciária, em instituição habilitada para tanto pela Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 3° - Os recursos provenientes da alienação prevista no artigo anterior serão destinados a obras de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, na forma definida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e a CAESB.
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 04/02/2002 p. 1, col. 1