DECRETO Nº 22.707, DE 30 DE JANEIRO DE 2002
Cria Comissão de Toamada de Contas Especial que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em cumprimento à Decisão nº 1787/TCDF, de 27 de março de 2001, à Decisão nº 4597/TCDF, de 12 de julho de 2001 e à Decisão nº 6.930/TCDF, de 18 de outubro de 2001, decreta:
Art. 1º - Ficam designados os servidores a seguir mencionados para constituírem, sob a presidência do primeiro, Comissão de Tomada de Contas Especial com a finalidade de concluir providências solicitadas pela Subsecretaria de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, relacionadas ao Processo nº 040.001.986/95 e ao Processo nº 061.009.288/95:
I. Mário Sousa Silva, matrícula nº 96.768-8, Assessor Técnico-Legislativo da Subsecretaria de Compras e Licitação;
II. Gilvan Marques Teixeira, matrícula nº 31.561-3, Técnico de Administração Pública;
II. HÉRCULES BONIFÁCIO FERREIRA, matrícula nº 44.110-4 (alterado(a) pelo(a) Decreto 22792 de 14/03/2002)
III. Geraldo Lourenço de Almeida, matrícula nº 33.750-1, Analista de Finanças e Controle.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 31/01/2002 p. 9, col. 1