SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


 

LEI Nº 5.763, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)

Dispõe sobre presença de profissional de educação física na supervisão dos Pontos de Encontro Comunitários do Distrito Federal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O Poder Executivo do Distrito Federal deve disponibilizar a presença de profissional de educação física dos quadros da administração pública do Distrito Federal na implantação e na supervisão setorizada dos Pontos de Encontro Comunitários - PECs, em seu território.

Art. 2º A setorização dos PECs, para fins de supervisão de que trata o art 1º, é definida em regulamento pelo Poder Executivo, para cada região administrativa, em atendimento ao princípio da eficiência administrativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 19 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

 Vice-Presidente no exercício da

Presidência

Este texto não substitui o publicado na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, de 22/12/2016.