Sistema Integrado de Normas Jurídicas
do Distrito Federal - SINJ-DF
LEI Nº 5.763, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)
Dispõe sobre presença de profissional de educação física na supervisão dos Pontos de Encontro Comunitários do Distrito Federal.
O
PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do §
6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de
Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º
O Poder Executivo do Distrito Federal deve disponibilizar a presença de
profissional de educação física dos quadros da administração pública do
Distrito Federal na implantação e na supervisão setorizada dos Pontos de
Encontro Comunitários - PECs, em seu território.
Art. 2º
A setorização dos PECs, para fins de supervisão de
que trata o art 1º, é definida em regulamento pelo
Poder Executivo, para cada região administrativa, em atendimento ao princípio
da eficiência administrativa.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2016
DEPUTADO JUAREZÃO
Vice-Presidente
no exercício da
Presidência
Este texto não substitui o publicado na edição extra do Diário
Oficial do Distrito Federal, de 22/12/2016.