DECRETO N° 22.693, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso III, da Lei n° 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso 11, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos do Contrato de Repasse n° 107629-44/2000, celebrado entre a SEDU/PR/CAIXA e o Distrito Federal e pelo Contrato de Empréstimo n° 1288/0C - BR, firmado entre o Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 20, de 29 de janeiro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 25/02/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1 de 29/01/2002 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2002 p. 2, col. 1