DECRETO Nº 22.687, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.165.000,00 (catorze milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.867, de 08 de janeiro de 2002, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 14.165.000,00 (catorze milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentária constantes do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 24/01/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1 de 24/01/2002 p. 2, col. 2