DECRETO Nº 22.681, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos referente ao convênio Nutra/Dijur nº 1254/2001, celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 22/01/2002 p. 5, col. 2