DECRETO N.º 22.680, DE 17 DE JANEIRO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA-XVII e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n° 17 de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo n.° 260.007.178/2000, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QN 05 A, B e C, QN 09 A e B e QN 12 A, B, C, D e E do Riacho Fundo II, na Região Administrativa XVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 002/2.001, no Memorial Descritivo MDE 002/2.001 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 002/2.001.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1 de 18/01/2002 p. 4, col. 2