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ITEM/
SUBITEM
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DISCRIMINAÇÃO
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CONVÊNIO
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EFICÁCIA
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54
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As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 99/01 – a partir de 22/10/01).
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...............
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...............
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54.1
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...................................
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...............
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................
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a) pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
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ICMS 99/01
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A partir de 22/10/01
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NOTA 1 – A inclusão do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) no item 54 e na alínea “a” do subitem 54.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 99/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
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ICMS 99/01
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A partir de 22/10/01
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55
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As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores:
I – serviço de telecomunicação;
II – fornecimento de energia elétrica;
III – saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no item.(Convênio ICMS 34/01 – a partir de 09/08/01)
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ICMS 158/94
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Indeterminada
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55.1
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.............................................
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.............................................
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d) que a mercadoria de que trata o inciso III seja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto.
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ICMS 34/01
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a partir de
09/08/01
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NOTA 3 – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Distrito Federal no período compreendido entre 1º/05/01 e 08/08/01(ICMS 34/01).
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NOTA 4 – A inclusão do inciso III do item 55 e da alínea “d” do subitem 55.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 34/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.
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a partir de
09/08/01
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.............................................
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.............................................
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d) que a mercadoria de que trata o inciso III seja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto.
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ICMS 34/01
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a partir de
09/08/01
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NOTA 3 – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Distrito Federal no período compreendido entre 1º/05/01 e 08/08/01(ICMS 34/01).
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NOTA 4 – A inclusão do inciso III do item 55 e da alínea “d” do subitem 55.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 34/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.
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ICMS 34/01
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a partir de
09/08/01
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...............................................................
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80
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...............................................................
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.........................
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................
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...............................................................
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VII – Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW (Código NBM/SH 8501.32.20)
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VIII – Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW (Código NBM/SH 8501.33.20);
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IX – Gerador fotovoltaico de potência superior a 375kW (Código NBM/SH 8501.34.20);
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X – Células solares em módulos ou painéis (Código NBM/SH 8541.40.32).
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NOTA 5 – Foram incluídos no item os produtos mencionados nos incisos VII, VIII, IX e X.
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ICMS 93/01
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a partir de
22/10/01
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NOTA 6 – O Convênio ICMS 93/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
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90
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A saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01 – a partir de 22/10/01).
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.................................
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.............................
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NOTA 4 – O Convênio 89/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
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ICMS 89/01
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a partir de 22/10/01
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92
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...................................................
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......................................
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......................................
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a) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
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ICMS 89/01
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a partir de 22/10/01
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NOTA 2 – A inclusão da expressão “e farelos de suas cascas” ocorreu por meio do Convênio ICMS 89/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
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ICMS 89/01
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a partir de 22/10/01
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...................................................
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97
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..................................................
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ICMS 51/01
ICMS 84/00
ICMS 09/00
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de 1º/08/01
a 31/12/01
de 1º/01/01
a 31/07/01
de 24/04/00
a 31/12/00
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NOTA 1 - Os Convênios ICMS 51/01, 84/00 e 09/00 foram homologados pelos Decretos Legislativos n.º 749/01, 677/01 e 773/01, respectivamente.
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............................................
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101
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............................................
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............................................
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............................................
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III – SOROS
..................................................................................................
4 – Soro Anti-Botulínico (Código NBM/SH 3002.10.19)
5 – Outros anti-soros específicos de animais/pessoas imunizadas (Código NBM/SH 3002.10.19)
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IV – MEDICAMENTOS
........................................
21 – Interferon Gama (Código NBM/SH 3004.20.99)
22 – Terizidona (Código NBM/SH 3004.90.99)
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V – INSETICIDAS
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15 – Bacillus Sphaericus (biolarvicida) – NBM/SH 3808.90.20
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VI – OUTROS
6 – Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral (Código NBM/SH 3006.30.29)
7 – Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 , Adenovirus e Virus Respiratório Sincicial (Código NBM/SH 3006.30.29)
8 – Kits para diagnóstico de Virus Respiratórios (Código NBM/SH 3006.30.29)
9 – Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes (Código NBM/SH 3006.30.29)
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NOTA 2 –Os produtos de nºs 4 e 5 do inciso III – SOROS; de nºs 21 e 22 do inciso IV – MEDICAMENTOS; de nº 15 do inciso V – INSETICIDAS e de nºs 6, 7, 8 e 9 do inciso VI – OUTROS foram incluídos no item por meio do Convênio ICMS 97/01.
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a partir de
22/10/01
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104
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.........................................
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ICMS 55/01
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de 09/08/01
a 31/12/02
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104.3
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A partir de 1º/01/02, a concessão do benefício também fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (ICMS 55/01)
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NOTA 2 – O Convênio ICMS 55/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
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113
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A operação decorrente da importação do exterior, realizada por Universidade Federal ou Distrital, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país (Convênio ICMS 96/01).
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ICMS 93/98
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Indeterminada
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113.1
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A fruição do beneficio fica condicionada a que:
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a) as mercadorias se destinem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;
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b) a operação de importação seja isenta ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
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113.2
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A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor ou por órgão federal competente.
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113.3
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O beneficio será concedido, caso a caso, mediante requerimento do interessado e por meio de expedição de Ato Declaratório pela Subsecretaria da Receita.
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NOTA 1 - A adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 93/98 deu-se por meio do Convênio ICMS 96/01.
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ICMS 96/01
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A partir de 22/10/01
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NOTA 2 – O Convênio ICMS 96/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01
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114
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A importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no país, realizada pelas Forças Armadas para utilização em suas atividades institucionais.
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ICMS 69/00
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A partir de
25/10/00
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114.1
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A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor ou por órgão federal especializado.
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114.2
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O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se à expedição, pela Subsecretaria da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído quanto ao atendimento das exigências do Convênio ICMS 69/00.
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NOTA 1 – O Convênio ICMS 69/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/01.
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115
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A saída que destine ao Ministério da Saúde o equipamento médico-hospitalar Vídeo Laparoscópio, (Código NBM/SH 9018.90.94) arrolado no anexo único do Convênio ICMS 77/00, para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria n.º 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde.
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ICMS 77/00
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A partir de
09/01/01
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115.1
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O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se à expedição, pela Subsecretaria da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído com declaração do destinatário quanto ao atendimento das exigências do Convênio ICMS 77/00.
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NOTA 1 – O Convênio ICMS 77/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/01.
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116
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A importação de bens do exterior realizada pelo Senado Federal.
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ICMS 103/00
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A partir de
09/01/01
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116.1
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O beneficio será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento, caso a caso.
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NOTA 1 – O Convênio ICMS 103/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/01.
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117
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As operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal.
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ICMS 69/01
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a partir de
09/08/01
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117.1
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O benefício de que trata este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
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I – no processo de licitação n.º 05/2000 – CPL/DPRF;
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II – com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados – IPI;
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III – com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste item.
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117.2
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Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento.
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117.3
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O valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo veículo, contido na proposta vencedora do processo licitatório, e ser, a respectiva dedução, indicada expressamente no documento fiscal.
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117.4
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O beneficio será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento, caso a caso.
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NOTA 1 – O Convênio ICMS 69/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01
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