DECRETO Nº 22.660, DE 09 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a redistribuição de cargo para a Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 37, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1.990 e 5.º, da Lei n.º 197, de 04 de dezembro de 1.991, e ainda, o que consta do processo n.º 030.002.167/2001, Decreta:
Art. 1º - Fica redistribuído para a Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal criada pela Lei n.º 87, de 29 de dezembro de 1.989, o cargo de Assistente Intermediário de Serviço Social – Especialidade: Agente Social, da Carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais do Distrito Federal, criada pela Lei n.º 85, de 29 de dezembro de 1.989, e sua respectiva ocupante DALILA LÚCIA DE AZEVEDO QUEIROZ, matrícula n.º 0104.259-91.
Parágrafo único – São mantidos o mesmo nível do cargo e da especialidade que a servidora ocupava no órgão de origem, observados a classe e padrão correspondentes de igual vencimento.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 2002
114º da Republica e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1 de 10/01/2002 p. 5, col. 1