PORTARIA Nº 419, DE 07 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria nº 703, de 16 de dezembro de 2025 (*)
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das competências que lhe confere o art. 6º, incisos I, XI e XVII, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, considerando o que dispõem os arts. 1º, 2º e 4º, inciso XV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e o disposto no art. 9º, II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o Memorando Nº 17/2026 - PGDF/PGFAZ/ADJUNTO (207719001), resolve:
Art. 1º A Portaria PGDF nº 703, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DODF nº 241, de 22 de dezembro de 2025, página 22 (190438619), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º (...)
§ 5º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, devem ser desconsiderados quaisquer descontos aplicáveis aos casos de recolhimento voluntário do débito.
Art. 8º (...)
Parágrafo único renumerado para § 1º.
§ 2º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, devem ser desconsiderados quaisquer descontos aplicáveis aos casos de recolhimento voluntário do débito."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 168, de 10 de setembro de 2026.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 10/09/2026 p. 26, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 24/09/2026 p. 26, col. 2