DECRETO N° 2.835 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.975.
Dá nova redação ao artigo 8°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 1.603, de 8 de fevereiro de 1971, dispondo sobre isenção do Imposto sobre Serviços.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 22, de 9 de dezembro de 1974,
Art. 1° - O artigo 8° do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.603, de 8 de fevereiro de 1971, acrescido de parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8° - O Imposto sobre Serviços não incide sobre a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único - Os serviços de engenharia consultiva a que se refere este artigo são os seguintes:
I - Elaboração de planos diretos, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados, com obras e serviços de engenharia;
II - Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
III - Fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
Art. 2° - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de dezembro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1.975.
87° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 de 21/02/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1975 p. 3, col. 1