DECRETO N° 22.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre credito suplementar, no valor de R$ 4.137.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e sete milreais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, daLei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, do Decreton° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Nonnas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da Companhia Imobiliária de Brasília créditosuplementar no valor de R$ 4.137.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e sete mil reais), naforma do Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do credito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°,inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotação orçamentáriaconsignada no orçamento de Investimento, conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Imobiliária de Brasíliafica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2001.
114° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 28/12/2001 p. 7, col. 1