(*) DECRETO N° 22.637, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 28 de dezembro de 2001, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2001 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF nº 244, de 26 de dezembro de 2001, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 26/12/2001 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1 de 27/12/2001 p. 11, col. 1