DECRETO N° 22.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 821.711,00 (oitocentos e vinte e um mil,setecentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Nonnas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$821.711,00 (oitocentos e vinte e um mil, setecentos e Onze reais), para atender às programaçoes Orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 20 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1 de 21/12/2001 p. 6, col. 1