DECRETO N° 22.624, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001,
Torna sem efeito a publicação da Lei que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Torno sem efeito a publicação da Lei n.° 2.798, de 18 de outubro de 2001- Diário Oficial do Distrito Federal n.° 202, de 19 de outubro de 2001 - em virtude de incorreção no encaminhamento da matéria à publicação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, consoante Mensagem n .º 424/2001- GP, no que pertine à espécie de lei aprovada.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 18/12/2001 p. 2, col. 1