DECRETO N° 22.621, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no Valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações Orçamentárias consignadas no Vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação Orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações Orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1 de 17/12/2001 p. 12, col. 2