DECRETO N° 22.612, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001
Exclui da centralização das licitações de compras, obras e serviços, o órgão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o §2º, da Lei nº 2.568, de 28 de julho de 2000, decreta:
Art. 1º - Fica excluída do regime de centralização de licitações de que trata o art. 2º, da Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000, a Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal, no que se refere às contratações relativas às ações de capacitação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de servidores dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 14/12/2001 p. 11, col. 1