DECRETO N° 22.601, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço dedotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, daLei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Nonnas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento e à Companhia Urbanizadora da NovaCapital do Brasil crédito suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), paraatender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43,§ 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotaçõesorçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 14/12/2001 p. 5, col. 1