DECRETO N° 22.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre credito suplementar, no valor de RS 1.254.000,00 (um milhao e duzentos e cinqüenta equatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, daLei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Nonnas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ã Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta e quatro mil reais), para atender a programaçãoorçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43,§ 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotaçõesorçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 12/12/2001 p. 2, col. 1