DECRETO N° 22.589, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Determina as ações que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
- considerando o Relatório Final do Grupo Especial de Trabalho instituído pela Portaria n° 008/CGU, de 19 de setembro de 2001, para análise das denúncias constantes do Processo n° 00190-000344/ 2001-18, remetido através do Aviso n° 533/CGU-PR, de 05 de dezembro de 2001, da Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Corregedora-Geral da União;
- considerando que ao Administrador Público compete determinar a apuração de todos os fatos que, eventualmente, possam constituir irregularidades administrativas, resolve:
Art. 1° - Determinar ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, que adote todas as providências necessárias para recomposição de eventuais prejuízos sofridos pelo Distrito Federal e pela União Federal, como acionistas da Empresa, em virtude dos fatos narrados no Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n° 008/CGU, de 19 de setembro de 2001.
Art. 2° - Para a consecução das providências, o Presidente da TERRACAP fica autorizado a requisitar servidores e auxílio de quaisquer órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal, bem como solicitar a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da Caixa Econômica Federal, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e de quaisquer outras entidades congêneres.
Parágrafo único. Para a ultimação do seu mister, o Presidente da TERRACAP, poderá firmar convênios com a Advocacia Geral da União, com o Ministério Publicado Federal e com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 3° - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para o levantamento dos eventuais prejuízos e adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22769 de 05/03/2002)
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1 de 06/12/2001 p. 13, col. 1