DECRETO N° 22.583, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso III da Lei n° 2.657,de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer crédito suplementar, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Convênio entre o Ministério do Esporte e Turismo - MET e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na formado Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232 de 06/12/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1 de 06/12/2001 p. 10, col. 1