DECRETO N.° 22.582, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no Valor de R$ 7.011.862,00 (Sete milhões, Onze mil, oitocentos e Sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no Vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.832, de 5 de dezembrode 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no Valor de R$ 7.011.862,00(sete milhões, onze mil, oitocentos e Sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total de dotaçõesorçamentárias consignadas no Vigente orçamento, conforme os Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 4° ReVogam-Se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1 de 06/12/2001 p. 8, col. 1