DECRETO N° 22.578, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.150.000.,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil reais),para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alinea “a”, da Lein° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento e a Polícia Civil do Distrito Federal créditosuplementar, no valor de R$ 1.150.000.,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil reais), para atender asprogramações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentáriasconstantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação de Apoio à Pesquisa doDistrito Federal fica reduzida na forma do Anexos I .
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1 de 03/12/2001 p. 10, col. 1