DECRETO N° 2.828 DE 28 DE JANEIRO DE 1.975.
Cria Grupo de Trabalho incumbido de elaborar o Plano de Implantação do Centro de Indústria de Produtos e Subprodutos de Origem Animal - CIPSOA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 308383/71,
Art. 1° - Fica criado na Secretaria do Governo do Distrito Federal Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Plano de Implantação do Centro de Indústria de Produtos e Subprodutos de Origem Animal CIPSOA, a ser executado pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho referido no artigo anterior será constituído pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
- JOÃO ALCIDES HOMAR, representante da Secretaria do Governo;
- SILVIO GUILHERME BELTRÃO BRECKENFELD, representante da Secretaria de Agricultura e Produção;
- SEBASTIÃO ROMEU ARANTES, representante da Secretaria de Serviços Públicos;
- JOSÉ MAGALHÃES DA SILVEIRA FILHO, representante da Secretaria de Saúde;
- ANTONIO BATISTA DE ARAÚJO, representante da Procuradoria-- Geral;
- CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO, represetanteda Secretaria de Finanças;
- RUBENS JOSÉ DIAS, representante da Secretaria de Viação e Obras.
Parágrafo único - A Secretaria do Governo caberá fornecer o apoio administrativo necessário, bem como designar, por ato de seu Titular, um funcionário para secretariar os trabalhos do Grupo de que trata este Decreto.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Secretário do Governo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua constituição, relatório circunstanciado e as conclusões indicadas para a implantação do Plano.
Art. 4° - O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°, do Decrreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de janeiro de 1.975.
87° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 30/01/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1975 p. 3, col. 4